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Biblioteca de Leis

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT ...

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Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Estatuto do Idoso (10.741), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

Inclui a lei de mudança de CLT - L13467

Adicionado novas leis e mudanças constitucionais.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.

Adicionado o Estatuto do Idoso.

Aplicativo totalmente atualizado, com novo visual e novas leis.

Last update

Jan. 30, 2020

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